Acordo do Usuário

ITSFAIL OÜ, de um lado, e a pessoa que aceitou a oferta publicada no site https://ggstandoff.store/agreement, do outro lado, celebram este Acordo do Usuário nos seguintes termos.

1. Termos e Definições
   1. Neste Acordo do Usuário, salvo disposição expressa em contrário, os seguintes termos têm os seguintes significados::
      «Proprietário»
      ITSFAIL OÜ, uma pessoa jurídica registrada de acordo com as leis da Estônia, com endereço registrado em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Vesivärava tn 50-201, Estonia, 10152.
      «Inventário»
      Itens virtuais (skins) colocados na Steam https://store.steampowered.com/subscriber_agreement/english/; o Usuário pode obter o direito de transferi-los/recebê-los de acordo com o contrato da Steam e as funcionalidades do Site; os itens em si não são vendidos pelo Proprietário.
      «Caixa»
      Uma interface virtual do Site (um mecanismo de determinação aleatória de inventário), criada como resultado do registro do usuário, por meio da qual o Usuário tem a oportunidade de utilizar todas ou algumas funcionalidades do Site.
      «Conta Pessoal»
      Uma seção protegida do Site criada durante a autorização, que fornece acesso às funções de gerenciamento de serviços, inventário e saldo do Usuário. O acesso à Conta Pessoal é realizado da seguinte forma::
      clicando no botão “Entrar com a Steam” no site, após o qual o Usuário é redirecionado automaticamente para [https://steamcommunity.com/];.
      inserindo o nome de usuário e senha da conta Steam (assinante) no campo designado e clicando em “Entrar” no site [https://steamcommunity.com/]; ou.
      abrindo o site caso o Usuário não tenha feito logout da Conta Pessoal clicando em “Sair”..
      «Usuário»
      Uma pessoa física com uma conta Steam que celebrou um acordo com o Proprietário.
      «Site»
      Um conjunto de informações, textos, elementos gráficos, design, imagens, fotos e vídeos, programas de computador e outros resultados de atividade intelectual (exceto o Inventário), contidos em um sistema de informação que disponibiliza tais informações na Internet dentro do domínio ggstandoff.store.
      «Acordo»
      Este Acordo do Usuário.
      «Partes»
      O Proprietário e o Usuário.
   2. Todos os outros termos e definições encontrados no texto do Acordo devem ser interpretados pelas Partes de acordo com a legislação da Estônia, bem como com as regras de interpretação aplicáveis a termos utilizados na Internet.
   3. Os títulos (nomes dos artigos) do Acordo servem apenas para facilitar a leitura do texto e não possuem significado jurídico literal.
2. Celebração do Acordo
   1. O texto do Acordo, publicado permanentemente em https://ggstandoff.store/agreement e disponível durante o registro (autorização) no Site, contém todos os termos essenciais e constitui uma oferta do Proprietário para celebrar um Acordo com qualquer terceiro juridicamente capaz que utilize o Site, sob as condições especificadas no texto do Acordo. O texto do Acordo é uma oferta pública de acordo com a legislação aplicável.
   2. A aceitação adequada desta oferta é a execução consecutiva das seguintes ações pelo terceiro::
      1. Leitura e compreensão dos termos do Acordo;
      2. Marcar o campo especial sob o título “Aceito os termos do Acordo do Usuário”;
      3. Autorização no Site clicando em “Entrar com a Steam” e efetuando login na janela aberta por meio de uma conta Steam existente ou criando uma nova conta Steam.
3. Objeto do Acordo
   1. O Proprietário fornece ao Usuário serviços de licenciamento:
      1. Uma licença gratuita, simples (não exclusiva) para usar o Site e seu software para o fim a que se destinam, conforme previsto nas funções explícitas do Site e nos serviços de acesso às caixas e à conta pessoal;
      2. Uma licença paga, simples (não exclusiva) para usar a Caixa para o fim a que se destina, sendo que o valor dos serviços de acesso às loot boxes e ao inventário (skins) está indicado no Site.
   2. A licença especificada na cláusula 3.1.1 do Acordo é concedida ao Usuário pelo período em que (e no território onde) o Site e a conta pessoal permanecerem acessíveis ao Usuário.
   3. A licença especificada na cláusula 3.1.2 do Acordo é concedida ao Usuário no território onde a Caixa permanecer acessível, pelo período entre o pagamento do serviço de uso da Caixa e a determinação do inventário através dela.
   4. É proibido ao Usuário::
      1. Contornar as limitações técnicas estabelecidas no Site e na Caixa;
      2. Estudar a tecnologia, descompilar ou desmontar o Site, a Caixa ou a conta pessoal, exceto nos casos previstos pela legislação da Estônia;
      3. Criar cópias do Site, da Caixa ou da conta pessoal, bem como de seus elementos de design;
      4. Modificar o Site, a Caixa ou a conta pessoal de qualquer forma;
      5. Executar ações destinadas a alterar a funcionalidade ou o desempenho do Site, da Caixa ou da conta pessoal;
      6. Conceder acesso à sua conta pessoal a terceiros;
      7. Executar qualquer uma das ações acima em relação a qualquer parte do Site, da Caixa ou da conta pessoal;
      8. Criar múltiplas contas, abusar do sistema de bônus ou usar qualquer método para contornar as limitações no número de bônus gratuitos é proibido;
   5. Se qualquer uma das subcláusulas da seção 3.4 for violada, a administração do site se reserva o direito de aplicar as seguintes penalidades:
      1. Bloqueio total ou parcial da conta;
      2. Restrição/desativação de funções específicas da conta (proibição de inserir códigos promocionais, bloqueio de saques, restrição de participação em eventos, etc.);
      3. Confisco de prêmios obtidos por meio da violação das regras;
      4. Exclusão completa da conta.
   6. As sanções mencionadas nas alíneas 3.5 aplicam-se a todas as contas pertencentes ao usuário que violou as regras;
   7. O desconhecimento ou a violação involuntária das regras não isenta o usuário de responsabilidade;
   8. A administração se reserva o direito de bloquear um usuário sem explicação.
4. Funções do site, da caixa e da conta pessoal
   1. Um usuário do Site tem a oportunidade de::
      1. Familiarizar-se com o conteúdo e as características do inventário (a seleção é feita escolhendo uma Caixa específica) e o custo da licença para usar tal Caixa;
      2. Utilizar os serviços de acesso às loot boxes e obter o inventário correspondente da maneira especificada no Acordo.
   2. Através da Caixa, o Usuário pode obter um dos itens de inventário apresentados na página da Caixa. O inventário obtido é determinado automaticamente pela Caixa.
   3. Através da conta pessoal, o Usuário tem a oportunidade de::
      1. Aceitar o inventário em sua conta Steam;
      2. Realizar (por ação ou inação, dentro de uma (1) hora a partir do momento de obtenção do inventário pela Caixa) a alienação do inventário por pontos de bônus, proporcionando desconto no pagamento da taxa de licença das Caixas, no valor especificado na descrição do inventário na conta pessoal.
5. Aceitação do inventário
   1. Assim que o inventário é obtido através da Caixa e exibido na Conta Pessoal, o Usuário tem a oportunidade de transferir o inventário para sua conta Steam dentro de uma hora ou transferi-lo através da Conta Pessoal.
   2. A aceitação do inventário na conta Steam depende do cumprimento das configurações da Steam e da Conta Pessoal especificadas no Site e na seção da Conta Pessoal.
   3. Para aceitar o inventário na conta Steam, de acordo com a cláusula 5.2 do Acordo, o Usuário, dentro de uma (1) hora a partir do recebimento do inventário, clica no link “RECEBER” localizado na seção da Conta Pessoal ao lado da descrição do inventário.
   4. O Usuário tem a oportunidade de vender o inventário obtido, mas ainda não aceito na conta Steam, pelo número de pontos de bônus indicado na descrição do inventário na Conta Pessoal; esses pontos de bônus fornecem desconto no pagamento da taxa de licença de uma Caixa, sendo que um ponto de bônus equivale a um dólar exclusivamente para esses fins (pagamento de taxas de licença). As Partes concordam que esses pontos de bônus não são dinheiro e não estão sujeitos a reembolso ou troca.
   5. Para vender o inventário, o Usuário, dentro de uma (1) hora a partir do recebimento do inventário, deve seguir o link correspondente na seção da Conta Pessoal ao lado da descrição do inventário. A inação do Usuário durante essa hora significa a venda automática do inventário não aceito e não transferido para a conta Steam.
   6. Quando o inventário é transferido, os pontos de bônus recebidos pelo Usuário são exibidos na Conta Pessoal.
6. Remuneração do Proprietário
   1. Pelo direito de usar a Caixa, o Usuário paga uma taxa de licença no valor especificado no Site e na página da respectiva Caixa.
   2. A taxa de licença especificada na cláusula 6.1 do Acordo é paga pelo Usuário com fundos previamente transferidos ao Proprietário através de um serviço de pagamento, cuja informação está disponível ao Usuário no momento do pagamento. O valor dos fundos é exibido na Conta Pessoal.
   3. O pagamento da taxa de licença especificada na cláusula 6.1 do Acordo é realizado pelo Usuário de acordo com o método e regras especificadas na página relevante do Site, levando em consideração as características e exigências estabelecidas pelo serviço de pagamento contratado pelo Proprietário.
   4. O momento do pagamento da taxa de licença especificada na cláusula 6.1 do Acordo é o momento em que o valor correspondente é debitado; o Usuário é notificado disso pela alteração correspondente no saldo da Conta Pessoal.
   5. O pagamento da taxa de licença especificada na cláusula 6.1 do Acordo, da forma prevista nesta seção, está sujeito às disposições da cláusula 5.6 do Acordo.
7. Processamento de Dados
   1. O Usuário consente com o Proprietário para o processamento de informações, incluindo dados pessoais fornecidos durante o uso dos serviços de acesso ao Site, ou seja, os dados especificados na conta Steam do Usuário.
   2. Processamento de dados pessoais significa o registro, sistematização, acumulação, armazenamento, atualização (modificação), extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), incluindo transferência internacional, anonimização, bloqueio, exclusão e destruição de dados pessoais que não sejam classificados como categorias especiais, para os quais, de acordo com a legislação aplicável, é necessário consentimento escrito do Usuário.
   3. O processamento de dados pessoais é realizado para cumprir as obrigações das Partes sob o Acordo, registrar o Usuário no Site, obter serviços de acesso ao Site/abrir Caixas, receber Inventário e enviar mensagens informativas ao endereço de e-mail do Usuário.
   4. O Usuário pode retirar o consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento, enviando ao Proprietário uma notificação por escrito para o endereço especificado na cláusula 1.1 do Acordo, por correio registrado com confirmação de recebimento. Ao mesmo tempo, o Usuário entende que tal retirada significa a rescisão do Acordo. O Proprietário tem o direito de continuar processando os dados pessoais do Usuário nos casos previstos por lei.
   5. Disposições adicionais ou outras sobre o processamento de dados pessoais podem constar em documento relevante publicado no Site. Em caso de conflito entre as disposições desse documento e desta seção do Acordo, prevalecerão as disposições desta seção.
   6. O Usuário concorda em receber materiais publicitários do Proprietário, de seus afiliados ou de terceiros em nome do Proprietário, para o endereço de e-mail fornecido durante o registro na Steam. O Usuário pode retirar o consentimento para receber materiais publicitários a qualquer momento, enviando notificação por escrito ao Proprietário ou seguindo as instruções contidas nas mensagens recebidas.
8. Política AML (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo)
   1. O Proprietário atua de acordo com a legislação da Estônia, em particular a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, bem como com os padrões internacionais do FATF (Financial Action Task Force). O objetivo desta política é prevenir o uso do site e seus serviços para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras ações ilegais.
   2. O Proprietário implementa procedimentos internos para identificação do cliente (KYC – Conheça Seu Cliente) e monitoramento de transações para detectar, prevenir e relatar operações suspeitas.
   3. Para cumprir os requisitos KYC, o usuário compromete-se, mediante solicitação do Proprietário, a fornecer::
      1. um documento de identidade (passaporte, carteira de identidade ou outro documento que atenda aos requisitos legais);
      2. comprovante de endereço residencial (conta de serviço, extrato bancário, etc., datado de no máximo 3 meses atrás);
      3. se necessário – comprovação da origem dos fundos (certificado bancário, documentos de pagamento, certificado de renda ou outros documentos que confirmem a origem legal dos fundos).
   4. O Proprietário tem o direito de realizar verificação reforçada dos usuários se::
      1. o usuário realizar transações grandes ou frequentes;
      2. o usuário for de uma jurisdição de alto risco;
      3. a natureza das transações não corresponder ao comportamento típico do usuário;
      4. existirem motivos para acreditar que o usuário age em nome de terceiros ou lava dinheiro de origem ilegal.
   5. O Proprietário reserva-se o direito de restringir temporariamente ou bloquear o acesso do usuário ao site, conta pessoal e fundos se::
      1. o usuário se recusar a fornecer os documentos necessários para verificação;
      2. os dados fornecidos forem não confiáveis ou duvidosos;
      3. as transações do usuário apresentarem sinais de atividade ilegal ou financiamento do terrorismo;
      4. houver solicitação de autoridade estatal ou instituição competente para suspender as operações do usuário.
   6. Em caso de atividade suspeita, o Proprietário tem o direito de::
      1. suspender quaisquer transações do usuário até esclarecimento das circunstâncias;
      2. congelar o saldo do usuário ou bloquear temporariamente a conta;
      3. transferir informações relevantes para autoridades estatais competentes (incluindo a FIU da Estônia – Unidade de Inteligência Financeira) sem notificação ao usuário;
      4. recusar serviços adicionais ao usuário.
   7. O usuário reconhece que o cumprimento da política AML é uma exigência legal obrigatória e concorda que o Proprietário pode realizar todas as ações necessárias para garantir o cumprimento desses requisitos, mesmo que cause atrasos ou restrições de acesso aos serviços.
   8. O Proprietário tem o direito de utilizar sistemas automatizados de monitoramento de transações que permitem identificar operações que possam ser classificadas como suspeitas. Tais sistemas podem analisar fontes de pagamento, frequência, valor, endereço IP do usuário, dispositivos usados, métodos de pagamento e outros parâmetros.
   9. O Proprietário pode realizar re-verificação periódica da identidade do usuário e atualização das informações fornecidas na identificação inicial para manter a relevância dos dados de acordo com os requisitos AML.
   10. O Proprietário não será responsável por quaisquer perdas diretas ou indiretas do usuário relacionadas a ações realizadas de acordo com esta Política AML, incluindo atrasos em transações, congelamento de fundos ou recusa de serviços.
   11. Ao utilizar o site, o usuário confirma que está ciente dos requisitos desta Política AML, aceita seus termos integralmente, compromete-se a não usar o site para ações ilegais e garante a legalidade da origem de todos os fundos utilizados nas transações.
9. Limitação de Responsabilidade
   1. O Proprietário não se responsabiliza por perdas do usuário causadas por ações ilegais de terceiros, incluindo aquelas relacionadas ao acesso não autorizado à Conta Pessoal. O Proprietário não se responsabiliza por perdas decorrentes da divulgação de credenciais necessárias para acessar a conta pessoal a terceiros, se isso não ocorreu por culpa do Proprietário.
   2. O Proprietário não é proprietário dos itens do inventário e não determina o procedimento para seu uso e eficiência.
   3. Em relação ao Inventário, o usuário segue o Acordo do Assinante Steam disponível no momento da celebração do acordo em https://store.steampowered.com/subscriber_agreement/english/. O Proprietário não fornece software para atribuição do inventário ao dispositivo do usuário. O usuário adquire e/ou instala tal software por conta própria.
   4. O site e seu software, incluindo a conta pessoal e as Caixas, são fornecidos “como estão”. O usuário assume todos os riscos associados ao uso do site. O Proprietário, operadores de comunicação cabeada ou sem fio que fornecem acesso ao site, afiliados, fornecedores e agentes do Proprietário não oferecem garantias em relação ao site.
   5. O Proprietário não garante que o site, as Caixas e a conta pessoal atenderão aos requisitos do usuário, ou que o acesso será contínuo, rápido, seguro e sem erros.
   6. Erros de software e hardware, tanto do lado do Proprietário quanto do lado do usuário, que impossibilitem o acesso ao Site e/ou às Caixas e/ou à conta pessoal, são considerados casos de força maior e liberam o Proprietário de responsabilidade por não cumprimento das obrigações do acordo.
   7. O Proprietário tem o direito de transferir direitos e ceder dívidas relacionadas a todas as obrigações decorrentes do acordo. O usuário concorda previamente com a transferência de direitos e cessão de dívidas a terceiros. O Proprietário informará o usuário sobre a transferência de direitos e/ou cessão de dívidas postando a informação relevante no site.
   8. O valor dos danos que o Proprietário poderá compensar ao usuário em qualquer caso é limitado à primeira transação do usuário.
   9. O valor dos danos que o Proprietário poderá compensar ao usuário em qualquer caso é limitado à primeira transação do usuário. Em caso de violação do acordo pelo usuário, o Proprietário tem o direito unilateral de recusar cumprir o acordo e encerrar o acesso do usuário à conta pessoal, salvo disposição em contrário do acordo. Se tal violação causar danos a terceiros, o usuário assume total responsabilidade.
10. Resolução de Disputas
    1. Todas as disputas, desacordos e reivindicações que possam surgir em relação ao desempenho, rescisão ou invalidade do acordo devem ser resolvidas pelas partes por meio de negociação. A parte que tiver reivindicações e/ou desacordos deve enviá-los em notificação à outra parte, indicando as reivindicações e/ou desacordos de acordo com a cláusula 9.1 do acordo.
    2. Se a parte que enviou a notificação não receber resposta dentro de 30 (trinta) dias úteis a partir do envio, ou se as partes não chegarem a um acordo sobre as reivindicações e/ou desacordos surgidos, a disputa será resolvida judicialmente no local da sede do Proprietário.
11. Disposições Finais
    1. As Partes confirmam que, ao executar (alterar, modificar, rescindir) o acordo, bem como ao conduzir correspondência sobre estes assuntos, é permitido o uso de equivalentes de assinaturas manuscritas. As Partes confirmam que todas as notificações, mensagens, acordos e documentos assinados com equivalentes de assinaturas manuscritas são válidos e vinculativos. Equivalentes de assinaturas manuscritas significam endereços de e-mail autorizados e credenciais da conta pessoal.
    2. As Partes reconhecem que todas as notificações, mensagens, acordos, documentos e cartas enviados usando endereços de e-mail autorizados e a conta pessoal serão considerados enviados e assinados, salvo indicação expressa em contrário.
    3. Os endereços de e-mail autorizados das Partes são reconhecidos como segue::
       1. Para o Proprietário: ggstandoff@protonmail.com;
       2. Para o Usuário: o endereço de e-mail fornecido durante o registro da conta Steam.
    4. As Partes comprometem-se a garantir a confidencialidade das informações necessárias para acessar os endereços de e-mail autorizados e a conta pessoal, prevenindo a divulgação e transferência dessas informações a terceiros. As Partes determinam de forma independente o procedimento para restringir o acesso a essas informações.
    5. No caso do uso de endereços de e-mail autorizados, até o recebimento de informação sobre violação de confidencialidade pela outra Parte, todas as ações realizadas e documentos enviados usando o endereço de e-mail da outra Parte, mesmo que realizados por terceiros, serão considerados realizados e enviados por essa Parte, que assume todos os direitos, obrigações e responsabilidades.
    6. No caso do uso da conta pessoal, até o recebimento de informação pelo Proprietário sobre violação de confidencialidade, todas as ações realizadas e documentos enviados usando a conta pessoal, mesmo que por terceiros, serão considerados realizados e enviados pelo Usuário, que assume todos os direitos, obrigações e responsabilidades.
    7. A Administração tem o direito de solicitar verificação de identidade para confirmar a identidade da pessoa e a propriedade dos dados bancários usados para um depósito específico.
    8. O saque de fundos está disponível apenas para a conta usada para abrir as Caixas.
    9. O Serviço não fornece reembolso de quaisquer valores gastos total ou parcialmente no site em qualquer de suas seções.
12. Alteração do Acordo
    1. O Proprietário tem o direito de alterar unilateralmente os termos do acordo, e tais alterações entrarão em vigor a partir do momento em que a nova versão for publicada em https://ggstandoff.store/agreement.
    2. O uso continuado das funções do site indica o consentimento do Usuário com os termos da nova versão do acordo. Se o Usuário não concordar com os termos da nova versão, deve cessar o uso do site.
    3. Em todas as outras questões não reguladas pelo acordo, as Partes serão regidas pela legislação vigente da Estônia, sem consideração às regras de conflito de leis.